Questão Comentada - Direito Administrativo (CEBRASPE)
Publicado em: 2 de maio de 2025
Enunciado: O princípio da autotutela permite à Administração Pública anular seus próprios atos, quando ilegais, mesmo sem provocação judicial.
Comentário: Correto. A autotutela é um dos pilares da Administração Pública, com respaldo na Súmula 473 do STF...
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